Este documento ainda não está em vigor e não vincula ninguém. Os trechos destacados em amarelo são lacunas que a empresa precisa preencher, inclusive o teto de limitação de responsabilidade, que é a cláusula mais crítica e a que mais depende de advogado.
Termos de Uso
Estes Termos descrevem o que a Appilots entrega, o que o Cliente configura e onde ficam as responsabilidades de cada lado. Foram escritos a partir do funcionamento real do produto: o modelo de cobrança, a arquitetura do agente e as integrações que existem hoje.
1. Aceite
Estes Termos regem o uso da Appilots, operada por «razão social», CNPJ «nº» (“Appilots”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você (“Cliente”) concorda com eles. Se aceitar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.
2. O que a Appilots faz, e o que isso implica
A Appilots fornece um agente de IA que opera dentro do aplicativo do Cliente. O Cliente instala nosso SDK, declara quais telas e ações o agente pode alcançar, e o agente passa a interpretar pedidos do usuário final e executar ações reais naquele aplicativo: navegar, preencher formulários, acionar botões.
Isso não é um chatbot que devolve texto. O agente age. As três seções seguintes existem por causa disso.
3. Controle do Cliente sobre o que o agente pode fazer
O Cliente define o escopo do agente: quais telas existem, quais ações são permitidas, quais exigem confirmação explícita do usuário final antes de executar, e qual o teto de gasto por projeto.
Essa configuração é responsabilidade exclusiva do Cliente. A Appilots não tem como saber quais ações do aplicativo do Cliente são sensíveis, irreversíveis ou financeiramente relevantes. Cabe ao Cliente marcar como exigindo confirmação toda ação cujo disparo indevido cause dano, incluindo, sem limitação, pagamentos, transferências, exclusões, envios e alterações contratuais.
«Recomendação: manter no produto uma lista explícita de categorias que o Cliente deve revisar na integração, e exigir aceite dela no onboarding.»
4. Natureza probabilística e limites de responsabilidade
Modelos de linguagem são probabilísticos. Eles erram, interpretam mal e podem produzir resultados incorretos mesmo com configuração adequada. Isso é característica da tecnologia, não defeito do serviço.
O Cliente reconhece que:
- o agente pode interpretar incorretamente um pedido do usuário final;
- o agente pode executar uma ação diferente da pretendida;
- os mecanismos de confirmação e de recuperação reduzem, mas não eliminam, essa possibilidade;
- cabe ao Cliente testar o comportamento do agente no seu aplicativo antes de liberar a usuários finais, e manter os controles de confirmação proporcionais ao risco de cada ação.
A Appilots não responde por consequências de ações executadas pelo agente dentro do aplicativo do Cliente, salvo quando decorrentes de falha comprovada da nossa própria infraestrutura.
«Cláusula central e a que mais precisa de advogado. No Brasil, limitação de responsabilidade tem eficácia restrita, especialmente se houver relação de consumo na ponta. Definir teto (usualmente o valor pago nos últimos 12 meses) e verificar exequibilidade.»
5. Provedores de inteligência artificial
O conteúdo das conversas é enviado a provedores externos de modelo (OpenAI, Anthropic ou compatível), em dois modos:
- Chave própria (BYOK). O Cliente configura a própria chave. A relação com aquele provedor é do Cliente, sob os termos dele, e a Appilots não responde por disponibilidade, preço ou política daquele provedor.
- Modo gerenciado (IA incluída). A Appilots fornece o acesso ao modelo, com o custo já incluído no preço do plano. Podemos alterar qual modelo é usado por padrão, desde que mantida qualidade equivalente, comunicando com «prazo» de antecedência.
Interrupção ou mudança de política de um provedor externo pode afetar o serviço e está fora do nosso controle.
6. Planos, cobrança e reembolso
A cobrança é por app, por mês, conforme a faixa de usuários ativos do app (Essencial, Crescimento, Escala ou Enterprise), em dólares norte-americanos (USD), processada pela Stripe. Cada faixa inclui um teto de missões com IA; uma missão é contabilizada quando concluída com sucesso, conforme critério descrito na documentação do produto.
- Assinaturas são cobradas no início de cada ciclo. Passar do teto de missões não gera cobrança adicional: se o app ficar acima do teto por três ciclos seguidos, ele passa para a faixa seguinte na renovação, com aviso prévio. Com chave própria (BYOK) não há teto.
- Alterações de plano valem a partir do ciclo seguinte, salvo indicação em contrário no momento da contratação.
- Cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de cobrança e produz efeito ao fim do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional do período já pago, salvo exigência legal.
- Contas com pagamento em atraso podem ter novas execuções bloqueadas após «N» dias de inadimplência, com aviso prévio.
- Impostos e tarifas de conversão cambial aplicáveis correm por conta do Cliente.
«Verificar direito de arrependimento do art. 49 do CDC caso haja contratação por pessoa física. E confirmar o prazo de bloqueio por inadimplência contra o que o código efetivamente faz.» «A cobrança mudou de “por missão concluída” para faixas por app/mês (2026-09): revisar esta seção com o jurídico e confirmar que o catálogo da Stripe e o BILLING.md seguem o mesmo modelo.»
7. Uso aceitável
O Cliente não pode usar a Appilots para:
- violar lei aplicável ou direitos de terceiros;
- operar aplicativo cujo propósito seja fraude, engano ou dano;
- contornar limites técnicos, cotas ou mecanismos de cobrança;
- realizar testes de carga, varreduras ou automação abusiva sem autorização prévia por escrito;
- revender ou expor o serviço como se fosse produto próprio, salvo acordo específico;
- inserir dados de categorias especialmente protegidas (saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa, dados de crianças e adolescentes) sem contrato específico que preveja esse tratamento.
Podemos suspender uma conta que viole esta seção, com aviso quando possível e imediatamente quando houver risco a terceiros ou à integridade do serviço.
8. Responsabilidades do Cliente perante seus usuários
O Cliente é controlador dos dados dos seus usuários finais e responde por:
- informar seus usuários de que um agente de IA opera no aplicativo;
- obter as bases legais necessárias, inclusive para o envio de conteúdo a provedores de IA no exterior;
- refletir na própria política de privacidade o que consta na nossa Política de Privacidade;
- atender pedidos de titulares: a Appilots colabora, mas atua sob instrução.
9. Propriedade intelectual
A Appilots mantém todos os direitos sobre a plataforma, SDK, documentação e marca. O Cliente mantém todos os direitos sobre o aplicativo dele, sobre seus dados e sobre o conteúdo trafegado.
Concedemos ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do SDK durante a vigência do contrato. Os pacotes distribuídos publicamente seguem a licença indicada no repositório.
Não usamos dados do Cliente para treinar modelos próprios.
10. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não oferecemos SLA nos planos de autoatendimento. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.
«Não prometer número de disponibilidade enquanto não houver medição e compromisso operacional que o sustentem. Hoje existem alarmes de infraestrutura, mas não há SLA definido nem crédito por indisponibilidade. Se for vender enterprise com SLA, isso vira anexo contratual próprio.»
11. Vigência, encerramento e devolução de dados
Qualquer das partes pode encerrar a qualquer momento. Podemos encerrar imediatamente em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada ou exigência legal.
Encerrado o contrato, o Cliente tem «prazo» para exportar seus dados. Após esse período, os dados são eliminados conforme a política de retenção descrita na nossa Política de Privacidade, ressalvado o que a lei obrigue a reter.
12. Alterações destes Termos
Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com «prazo» de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite. Discordando, o Cliente pode encerrar antes da entrada em vigor.
13. Lei aplicável e foro
Regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de «cidade/UF», com renúncia a qualquer outro.
«Se houver clientes fora do Brasil, avaliar arbitragem ou foro alternativo.»
14. Contato
«e-mail» · «endereço»
Documento companheiro: Política de Privacidade